AREsp 2890092 - DECISAO

AREsp 2890092 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria tratada no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HESA 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Multa Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

HESA 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nos autos (Súmula 211/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 43-A, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 quanto à limitação da multa moratória
  3. 3 ônus da prova em ação de obrigação de fazer e indenização

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria tratada no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial