AREsp 2905860 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, ante a impossibilidade de conhecimento das pretensões deduzidas sob a égide da alínea c do art. 105 da CF por exigirem reexame de questões fático‑probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequentemente não se apreciou o mérito da controvérsia sobre a aplicação do art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979 e do art. 413 do CC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula contratual que prevê multa compensatória na rescisão por culpa do comprador com base no art. 32‑A, II, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 413 do Código Civil para redução de cláusula penal
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante da vedação de reexame factual e de prova (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, ante a impossibilidade de conhecimento das pretensões deduzidas sob a égide da alínea c do art. 105 da CF por exigirem reexame de questões fático‑probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequentemente não se apreciou o mérito da controvérsia sobre a aplicação do art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979 e do art. 413 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.