REsp 2032910 - DECISAO

REsp 2032910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a aplicação da cláusula penal em contrato de consórcio depende da demonstração do efetivo prejuízo ao grupo pela administradora; não houve omissão a justificar violação do art. 489 do CPC; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, foi majorada em 10% a verba honorária já arbitrada.

Parties
Recorrente: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Consórcio, Taxa De Administração, Comprovação De Prejuízo, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos/consórcio Cláusula Penal Consórcio Taxa De Administração Comprovação De Prejuízo Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cláusula penal em contrato de consórcio e necessidade de comprovação do efetivo prejuízo
  2. 2 Legalidade da cobrança da taxa de administração sobre o valor total do contrato vs. sobre o montante efetivamente pago
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a aplicação da cláusula penal em contrato de consórcio depende da demonstração do efetivo prejuízo ao grupo pela administradora; não houve omissão a justificar violação do art. 489 do CPC; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, foi majorada em 10% a verba honorária já arbitrada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.