AREsp 2913508 - DECISAO

AREsp 2913508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias impugnadas foram decididas pelo tribunal de origem com base na análise probatória e em fundamentos jurídicos que não comportam reexame de provas (óbie de Súmula 7) e porque algumas questões estavam fora do âmbito de prequestionamento exigido (Súmula 5); ademais, o tribunal regional adequadamente reduziu a cláusula penal por se tratar de norma de ordem pública, afastou a cumulação de arras com cláusula penal por bis in idem e legitimamente adotou o valor da causa como base dos honorários quando o proveito econômico seria irrisório.

Parties
Agravante: BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Arras, Honorários De Sucumbência, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Arras Honorários De Sucumbência Revisão De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusula penal de ofício (art. 413 CC)
  3. 3 cumulação de arras com cláusula penal (arts. 417 a 420 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias impugnadas foram decididas pelo tribunal de origem com base na análise probatória e em fundamentos jurídicos que não comportam reexame de provas (óbie de Súmula 7) e porque algumas questões estavam fora do âmbito de prequestionamento exigido (Súmula 5); ademais, o tribunal regional adequadamente reduziu a cláusula penal por se tratar de norma de ordem pública, afastou a cumulação de arras com cláusula penal por bis in idem e legitimamente adotou o valor da causa como base dos honorários quando o proveito econômico seria irrisório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.