AREsp 2879065 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a preclusão/vedação ao comportamento contraditório da recorrente e a necessidade de não reexaminar o suporte fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ —, fundamentos não impugnados especificamente no recurso especial; adicionalmente, manteve-se a redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do CC e na jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SULAMERICANA DE CERAMICA; Agravada/recorrida: F. J. de Medeiros Serviços Ltda - Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão E Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Cláusula Penal Redução Equitativa Da Cláusula Penal Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão E Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

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Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE CERAMICA

Agravante/recorrente

F. J. de Medeiros Serviços Ltda - Epp

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela juntada extemporânea de contrato
  2. 2 inexistência de título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de prova pericial para apuração de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a preclusão/vedação ao comportamento contraditório da recorrente e a necessidade de não reexaminar o suporte fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ —, fundamentos não impugnados especificamente no recurso especial; adicionalmente, manteve-se a redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do CC e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, com ressalva de eventual concessão de justiça gratuita.