AREsp 2878876 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão regional enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: o cálculo proporcional da franquia foi correto diante da suspensão contratual de 24 dias; a baixa velocidade integra os períodos de indisponibilidade previstos contratualmente; a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Franquia Contratual, Indisponibilidade De Embarcação, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo Contratos Cláusula Penal Franquia Contratual Indisponibilidade De Embarcação Ônus Da Prova +2 more

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Parties

WILSON, SONS OFFSHORE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/erro material prevista no art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 caráter de indisponibilidade por baixa velocidade da embarcação
  3. 3 cômputo das horas de inoperância e prova dos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: o cálculo proporcional da franquia foi correto diante da suspensão contratual de 24 dias; a baixa velocidade integra os períodos de indisponibilidade previstos contratualmente; a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias
  • publique-se