AREsp 2327616 - DECISAO

AREsp 2327616 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos do art. 413 do Código Civil, a redução da cláusula penal é norma de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador; contudo, o cálculo do percentual adequado de redução depende de reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja calculado o percentual de redução da multa à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INFINITY TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Ré/recorrida: RIMA ENERGÉRTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cálculo do percentual de redução da multa.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa, Art. 413 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução De Multa Art. 413 Do Código Civil Súmula 7/stj Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INFINITY TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante/recorrente

RIMA ENERGÉRTICA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode reduzir de ofício a cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil
  2. 2 Se houve omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível, no âmbito do recurso especial, calcular o percentual de redução da multa contratual ou se tal cálculo exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos do art. 413 do Código Civil, a redução da cláusula penal é norma de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador; contudo, o cálculo do percentual adequado de redução depende de reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja calculado o percentual de redução da multa à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cálculo do percentual de redução da multa.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal de origem para que seja calculado o percentual de redução da multa à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.