AREsp 2891323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se inviável o exame de violação ao art. 50 do Código de Ética da OAB em recurso especial, pela existência de fundamento não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se a incidência única da cláusula penal conforme título executivo e confirmou-se o reconhecimento de excesso de execução, com consequente condenação dos exequentes ao pagamento de honorários em favor do executado sobre o proveito econômico, majorados de 10% para 12% nos termos do art. 85, §...

Parties
Agravante/recorrente: CLIVE ALEXANDER IRWIN; Agravante/recorrente: Roy Wallace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Preclusão, Súmulas (283/stf, 7/stj, 83/stj), Viabilidade De Exame De Norma Infralegal (art. 50 Código De Ética)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ética Profissional Direito Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios Proveito Econômico Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CLIVE ALEXANDER IRWIN

Agravante/recorrente

Roy Wallace

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de eventual violação ao art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB em recurso especial
  2. 2 Incidência única ou mensal da cláusula penal prevista no título executivo judicial
  3. 3 Preclusão da matéria por ter sido anteriormente arguida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se inviável o exame de violação ao art. 50 do Código de Ética da OAB em recurso especial, pela existência de fundamento não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se a incidência única da cláusula penal conforme título executivo e confirmou-se o reconhecimento de excesso de execução, com consequente condenação dos exequentes ao pagamento de honorários em favor do executado sobre o proveito econômico, majorados de 10% para 12% nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso