AREsp 2415799 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a eventual revisão do percentual da cláusula penal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante / Recorrente: BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Cláusula Penal, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revisar o percentual da cláusula penal sem reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a eventual revisão do percentual da cláusula penal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.