AREsp 2634021 - DECISAO

Por se tratar de relação intuitu personae baseada na confiança entre advogado e cliente, admite-se a renúncia ou revogação unilateral do mandato sem ônus decorrente de cláusula penal; portanto a fixação de remuneração adicional de R$ 3.000.000,00 equivaleria à aplicação de cláusula penal não admitida na hipótese, devendo tal cláusula e a remuneração ser afastadas.

Parties: Agravante: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial
Outcome: conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Cláusula Penal, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários, Revogação Unilateral Do Mandato, Renúncia Ao Mandato

Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Cláusula Penal Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Revogação Unilateral Do Mandato Renúncia Ao Mandato

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

1 validade de cláusula penal em contrato de honorários advocatícios
2 incidência de multa em caso de revogação ou renúncia unilateral do mandato
3 limitação da cláusula penal às hipóteses de mora ou inadimplemento

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

afastar a validade da cláusula penal
afastar a remuneração adicional de R$ 3.000.000,00 fixada em desfavor da recorrente