AREsp 2634021 - DECISAO

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Considerando a natureza personalíssima da relação advogado/cliente e a jurisprudência consolidada desta Corte, declarou-se a abusividade da cláusula penal prevista para o caso de revogação ou renúncia unilateral do mandato, por ofender a fidúcia inerente ao contrato de prestação de serviços advocatícios; ademais, a apreciação da distribuição e fixação dos honorários sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Renúncia E Revogação Do Mandato, Súmula 7/stj, Omissão/deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Ética Profissional Cláusula Penal Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Sucumbenciais Renúncia E Revogação Do Mandato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula penal em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 eventual omissão ou obscuridade do acórdão quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à fixação de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a natureza personalíssima da relação advogado/cliente e a jurisprudência consolidada desta Corte, declarou-se a abusividade da cláusula penal prevista para o caso de revogação ou renúncia unilateral do mandato, por ofender a fidúcia inerente ao contrato de prestação de serviços advocatícios; ademais, a apreciação da distribuição e fixação dos honorários sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.