AREsp 2876614 - DECISAO

AREsp 2876614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a cláusula penal não exija a comprovação de prejuízo, a aplicação da multa seria irrazoável no caso concreto, pois o cancelamento do contrato ocorreu em menos de uma hora sem desdobramentos ou transtornos capazes de ensejar a penalidade; além disso, para manter a cláusula penal seria necessário reexaminar os fatos e o contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Redução Da Multa Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e exigibilidade da cláusula penal contratual
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal por excesso
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a cláusula penal não exija a comprovação de prejuízo, a aplicação da multa seria irrazoável no caso concreto, pois o cancelamento do contrato ocorreu em menos de uma hora sem desdobramentos ou transtornos capazes de ensejar a penalidade; além disso, para manter a cláusula penal seria necessário reexaminar os fatos e o contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.