TutCautAnt 944 - DECISAO

TutCautAnt 944 - DECISAO

Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo por ausência dos requisitos da tutela cautelar: o fumus boni iuris não restou demonstrado, pois a pretensão implicaria reexame de fatos e termos contratuais (sendo obstado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela preclusão consumativa/coisa julgada), e o periculum in mora não foi comprovado concretamente pela parte autora.

Parties
Requerente: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Indeferimento Da Tutela Cautelar/efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial indeferido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Astreintes, Súmula 7 STJ, Adimplemento
Processual Civil Direito Civil Meio Ambiente Cláusula Penal Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Coisa Julgada Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Santos/SP

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Indeferimento Da Tutela Cautelar/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal após adimplemento da obrigação principal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 efeitos da coisa julgada e preclusão consumativa (arts. 505 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo por ausência dos requisitos da tutela cautelar: o fumus boni iuris não restou demonstrado, pois a pretensão implicaria reexame de fatos e termos contratuais (sendo obstado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela preclusão consumativa/coisa julgada), e o periculum in mora não foi comprovado concretamente pela parte autora.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.