AREsp 2905539 - DECISAO

AREsp 2905539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA FTD S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Multa Contratual Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA FTD S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa contratual (cláusula penal)
  2. 2 incidência ou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.