AREsp 2950426 - DECISAO

AREsp 2950426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre particulares e a necessidade de redução equitativa da cláusula penal com base no artigo 413 do Código Civil, sendo a revisão desses pontos condicionada ao reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não prosperou por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/insurgente: LARISSA FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos De Promessa Entre Particulares, Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc), Sucumbência Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial, Óbices Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos De Promessa Entre Particulares Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc) Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

LARISSA FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA RAMOS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda entre particulares mediado por imobiliária
  3. 3 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre particulares e a necessidade de redução equitativa da cláusula penal com base no artigo 413 do Código Civil, sendo a revisão desses pontos condicionada ao reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não prosperou por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.