AREsp 2902085 - DECISAO

AREsp 2902085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJGO está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.614.721/DF), faltou prequestionamento quanto ao art. 410 do CC/2002 (súmulas 282 e 356 do STF), não foi demonstrado o dissídio exigido para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, e não ficou comprovada litigância de má-fé pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas E Jurisprudência Pacificada
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 410 do CC/2002
  3. 3 possibilidade de inversão de cláusula penal prevista apenas em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJGO está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.614.721/DF), faltou prequestionamento quanto ao art. 410 do CC/2002 (súmulas 282 e 356 do STF), não foi demonstrado o dissídio exigido para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, e não ficou comprovada litigância de má-fé pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.