AREsp 2770390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 ante a omissão do Tribunal de origem sobre o art. 476 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de redução da multa contratual, a análise exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MASCOR IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Multa Contratual Revisional De Contrato Capitalização De Juros Repetição De Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

MASCOR IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 412, 413 e 476 do Código Civil
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 ante a omissão do Tribunal de origem sobre o art. 476 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de redução da multa contratual, a análise exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, em desfavor do recorrente, observando a proporção estabelecida na origem e eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.