AREsp 2824114 - DECISAO

AREsp 2824114 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente afastou a aplicação da cláusula penal diante de atrasos de poucos dias e do posterior adimplemento da obrigação principal, aplicando os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e o agravo contra decisão que não admite recurso especial encontra óbice na Súmula 83.

Parties
Agravante: ESDRO RODRIGUES COSTA - ME E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Boa Fé Objetiva, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Mora, Súmula 7, Súmula 83
Direito Civil Processo Civil Execução De Sentença Cláusula Penal Boa Fé Objetiva Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Mora +2 more

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Parties

ESDRO RODRIGUES COSTA - ME E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula penal em razão de mora (mora ex re)
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução da cláusula penal em observância à boa-fé objetiva e razoabilidade
  3. 3 Óbices ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente afastou a aplicação da cláusula penal diante de atrasos de poucos dias e do posterior adimplemento da obrigação principal, aplicando os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e o agravo contra decisão que não admite recurso especial encontra óbice na Súmula 83.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.