AREsp 2919626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação contratual e na ausência de comprovação de gastos ou prejuízo que condicionariam a exigibilidade da multa; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados, nos termos legais.

Parties
Agravante: KASA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Compensatória, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Multa Compensatória Embargos À Execução Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KASA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de multa compensatória contratual sem comprovação de prejuízo
  2. 2 Possível violação dos arts. 408, 416 e 422 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial face à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação contratual e na ausência de comprovação de gastos ou prejuízo que condicionariam a exigibilidade da multa; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados, nos termos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.