AREsp 2971349 - DECISAO

AREsp 2971349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial, porque o recurso impugnava interpretação de cláusulas contratuais e exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrada similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial sob a alínea 'c'.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Lei 6.766/1979 Art. 32 a, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Aplicação Do CDC, Art. 413 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Cláusula Penal Rescisão Contratual Lei 6.766/1979 Art. 32 a Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) +5 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula penal de 10% prevista no art. 32-A, II, da Lei 6.766/1979
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de intervenção judicial por cláusula abusiva
  3. 3 Possibilidade de adequação/redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial, porque o recurso impugnava interpretação de cláusulas contratuais e exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrada similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial sob a alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.