AREsp 2538823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029 §1º do CPC e art.255 §1º do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nessa parte.

Parties
Agravante: GUILHERME EDUARDO NICHELE SCROCCARO; Agravante: JORDANA PASKO COSTA SCROCCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Base De Cálculo Da Multa, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Multa Moratória Base De Cálculo Da Multa Ônus Sucumbenciais Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

GUILHERME EDUARDO NICHELE SCROCCARO

Agravante

JORDANA PASKO COSTA SCROCCARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da multa moratória (valor à vista vs. valor financiado)
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029 §1º do CPC e art.255 §1º do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.