AREsp 2942779 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de redução da cláusula penal fundado no art. 413 do CC demandaria reexame de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé.

Parties
Agravantes/recorrentes: RRG MORÁS SPE LTDA. e OUTROS; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Adimplemento Substancial, Art. 413 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Adimplemento Substancial Art. 413 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RRG MORÁS SPE LTDA. e OUTROS

Agravantes/recorrentes

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil à redução equitativa da cláusula penal em caso de adimplemento parcial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de redução da cláusula penal fundado no art. 413 do CC demandaria reexame de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.