REsp 2032803 - DECISAO

REsp 2032803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a manutenção pelo Tribunal de origem da multa contratual de 11% incidente sobre o valor total do contrato se fundamentou em valoração fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (considerada proporcional à luz das circunstâncias do caso e da jurisprudência), matéria que não comporta reexame no STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, os valores nos autos demonstram que 11% do contrato (R$ 22.428,39) não se mostra excessivo frente ao atraso apurado, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Recorrente: Massa Falida de Habitare Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Base De Cálculo Da Multa Contratual, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 971
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cláusula Penal Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Base De Cálculo Da Multa Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Massa Falida de Habitare Construtora e Incorporadora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a multa contratual de 11% cuja inversão foi determinada em favor do consumidor deve incidir sobre o valor total do contrato ou apenas sobre o montante já pago pelo consumidor
  2. 2 possibilidade de reexame da proporcionalidade da cláusula penal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a manutenção pelo Tribunal de origem da multa contratual de 11% incidente sobre o valor total do contrato se fundamentou em valoração fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (considerada proporcional à luz das circunstâncias do caso e da jurisprudência), matéria que não comporta reexame no STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, os valores nos autos demonstram que 11% do contrato (R$ 22.428,39) não se mostra excessivo frente ao atraso apurado, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo