AREsp 2891244 - DECISAO

AREsp 2891244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a multa contratual em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo a multa sido fixada em razão do inadimplemento da obrigação de entregar a obra no prazo acordado (inadimplemento total quanto ao prazo) e não havendo verificado requisito para redução equitativa (inadimplemento parcial ou manifesto excesso da penalidade); a matéria relativa aos honorários contratuais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, obstando o conhecimento na via especial; a condenação por danos morais restou justificada pelo conjunto fático (sucessão de prorrogações e má qualidade da obra) e sua...

Parties
Autora: Rose Helena da Silva Diniz; Agravante: B Pascoal Comércio e Serviços de Construção EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Danos Morais, Honorários Contratuais, Redução Equitativa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Cláusula Penal Multa Contratual Danos Morais Honorários Contratuais +3 more

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Parties

Rose Helena da Silva Diniz

Autora

B Pascoal Comércio e Serviços de Construção EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e possibilidade de redução da multa contratual com base no art. 413 do Código Civil diante de adimplemento parcial
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios estipulados contratualmente
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso e má execução de obra versus mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a multa contratual em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo a multa sido fixada em razão do inadimplemento da obrigação de entregar a obra no prazo acordado (inadimplemento total quanto ao prazo) e não havendo verificado requisito para redução equitativa (inadimplemento parcial ou manifesto excesso da penalidade); a matéria relativa aos honorários contratuais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, obstando o conhecimento na via especial; a condenação por danos morais restou justificada pelo conjunto fático (sucessão de prorrogações e má qualidade da obra) e sua...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais.