REsp 2032807 - DECISAO

REsp 2032807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da interposição, pela mesma parte, de recurso anterior com o mesmo objeto contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e determina a ocorrência de preclusão consumativa; além disso, o julgamento do Recurso Especial nº 2.032.803/MG prejudica o exame deste recurso.

Parties
Recorrente: Massa Falida de Habitare Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Juros Moratórios, Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
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Parties

Massa Falida de Habitare Construtora e Incorporadora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante da interposição de recurso duplicado (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicação e reduzibilidade da cláusula penal contratual (percentual de 11%)
  3. 3 contagem dos juros de mora na rescisão do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da interposição, pela mesma parte, de recurso anterior com o mesmo objeto contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e determina a ocorrência de preclusão consumativa; além disso, o julgamento do Recurso Especial nº 2.032.803/MG prejudica o exame deste recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.