AREsp 2850543 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a revisão da cláusula penal homologada exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado neste recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROMERINA AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão De Cláusula Penal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Cláusula Penal Revisão De Cláusula Penal Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ROMERINA AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusula penal homologada judicialmente sem reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a revisão da cláusula penal homologada exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado neste recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno