AREsp 2883116 - DECISAO

AREsp 2883116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que era suficiente para mantê-lo (reconhecimento de que a contestação e reconvenção foram apresentadas dentro do prazo após revogação da revelia), incidindo o óbice das Súmulas 283/284 STF; adicionalmente, a pretensão de revisão do valor da cláusula penal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc/2015) / Admissibilidade Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Locação, Onerosidade Excessiva (art. 413 Cc), Intempestividade Da Contestação (art. 223 Cpc), Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Rescisão De Contrato De Locação Onerosidade Excessiva (art. 413 Cc) Intempestividade Da Contestação (art. 223 Cpc) Admissibilidade Recursal Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

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Parties

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc/2015) / Admissibilidade Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da contestação e da reconvenção (art. 223 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 Preclusão e necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que era suficiente para mantê-lo (reconhecimento de que a contestação e reconvenção foram apresentadas dentro do prazo após revogação da revelia), incidindo o óbice das Súmulas 283/284 STF; adicionalmente, a pretensão de revisão do valor da cláusula penal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Publique-se; intime-se