AREsp 2540590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 410 do Código Civil e a jurisprudência do STJ ao concluir que a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória configuraria bis in idem, e porque as pretensões da parte demandariam reexame de factualidade e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Retratação Negativo; Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Cumulação De Cláusula Penal Moratória E Compensatória, Execução Para Entrega De Coisa, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Arts. 409, 410 E 411 Do CC
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Cumulação De Cláusula Penal Moratória E Compensatória Execução Para Entrega De Coisa Inadimplemento Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Retratação Negativo; Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com cláusula penal compensatória (perdas e danos)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 410 do Código Civil e a jurisprudência do STJ ao concluir que a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória configuraria bis in idem, e porque as pretensões da parte demandariam reexame de factualidade e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se