AREsp 2923939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou premissas fáticas e conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (não demonstrada a excessividade da multa de 10%), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos processualmente.

Parties
Agravante: Raphael Rodrigues Belmonte; Agravada: KOVR Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Execução De Título Judicial, Correção Monetária (ipca), Juros De Mora, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Revisão Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Execução De Título Judicial Correção Monetária (ipca) Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Raphael Rodrigues Belmonte

Agravante

KOVR Seguradora S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da cláusula penal
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa
  3. 3 natureza jurídica da multa ajustada em transação homologada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou premissas fáticas e conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (não demonstrada a excessividade da multa de 10%), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos processualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.