AREsp 2872539 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque, apesar de reconhecida a impugnação suficiente para afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial fundado em violação de dispositivos do Código Civil não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF), a eventual reforma quanto à aplicação da cláusula penal exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: SOLANGE MARGARETE BUCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Decisão Extra Petita, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Decisão Extra Petita Súmulas

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Parties

SOLANGE MARGARETE BUCHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 violação dos arts. 389, 395, 402, 405 e 408 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque, apesar de reconhecida a impugnação suficiente para afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial fundado em violação de dispositivos do Código Civil não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF), a eventual reforma quanto à aplicação da cláusula penal exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.