AREsp 1722569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas e das cláusulas contratuais, corretamente aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir a multa da cláusula de não-concorrência ao valor de R$ 40.000,00, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), e porque qualquer pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais ou de reavaliação do montante exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAVASECCO FRANCHISING LTDA; Agravado: EVERTON ROBERTO BITTENCOURT DE VARGAS; Agravado: MARLA CONCEIÇÃO MACHADO DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Franquia, Cláusula De Não Concorrência, Redução De Multa, Sucumbência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Contrato De Franquia Cláusula De Não Concorrência Redução De Multa Sucumbência Súmulas Do STJ

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Parties

LAVASECCO FRANCHISING LTDA

Agravante

EVERTON ROBERTO BITTENCOURT DE VARGAS

Agravado

MARLA CONCEIÇÃO MACHADO DE VARGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC/2002
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame do suporte fático-probatório e do quantitativo de sucumbência em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas e das cláusulas contratuais, corretamente aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir a multa da cláusula de não-concorrência ao valor de R$ 40.000,00, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), e porque qualquer pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais ou de reavaliação do montante exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.