AREsp 2613676 - DECISAO

AREsp 2613676 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a validade da cláusula penal de R$ 3.500.000,00, por entender que a multa contratual não é aplicável na hipótese de revogação ou renúncia unilateral do mandato (direito potestativo), sendo a cláusula penal cabível apenas em casos de mora ou inadimplemento e devendo observar proporcionalidade e equidade, com respeito ao direito ao recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho prestado.

Parties
Recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a validade da cláusula penal.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Revogação Unilateral Do Mandato, Renúncia Ao Mandato, Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional Cláusula Penal Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Revogação Unilateral Do Mandato Renúncia Ao Mandato +1 more

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula penal em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa em caso de revogação ou renúncia unilateral do mandato
  3. 3 critérios de equidade e proporcionalidade na fixação da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a validade da cláusula penal de R$ 3.500.000,00, por entender que a multa contratual não é aplicável na hipótese de revogação ou renúncia unilateral do mandato (direito potestativo), sendo a cláusula penal cabível apenas em casos de mora ou inadimplemento e devendo observar proporcionalidade e equidade, com respeito ao direito ao recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho prestado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a validade da cláusula penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a validade da cláusula penal (R$ 3.500.000,00).
  • Intimem-se.