AREsp 2651901 - DECISAO

AREsp 2651901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos centrais, fixando premissas fático-contratuais (cláusula penal restrita à resolução contratual; ausência de reconhecimento de inadimplemento na ação anterior; inaplicabilidade dos precedentes consumeristas/Tema 971 ao contrato entre particulares) e rejeitou a presunção de danos/lucros cessantes por distinguishing; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame das premissas contratuais e probatórias encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11 CPC).

Parties
Agravante: THAMARA HELENA RODOTÁ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11 CPC).
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Prejuízo Presumido, Lucros Cessantes, Tema 971 (jurisprudência Consumerista), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Prejuízo Presumido Lucros Cessantes Tema 971 (jurisprudência Consumerista) Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

THAMARA HELENA RODOTÁ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 389, 416 e 475 do Código Civil (prejuízo presumido e lucros cessantes)
  3. 3 interpretação de cláusula penal quanto à mora versus resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos centrais, fixando premissas fático-contratuais (cláusula penal restrita à resolução contratual; ausência de reconhecimento de inadimplemento na ação anterior; inaplicabilidade dos precedentes consumeristas/Tema 971 ao contrato entre particulares) e rejeitou a presunção de danos/lucros cessantes por distinguishing; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame das premissas contratuais e probatórias encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11 CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial