AREsp 2889265 - DECISAO

AREsp 2889265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modulação do quantum da cláusula penal fixada pelo Tribunal de origem decorreu da aplicação do art. 412 do Código Civil e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou caracterizado cerceamento de defesa, pois as questões relativas aos valores foram remetidas à liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: TARCISO PEREIRA DOS SANTOS - ME; Agravada/recorrida: Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Perdas E Danos (lucros Cessantes), Rescisão Contratual Sem Aviso Prévio, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Perdas E Danos (lucros Cessantes) Rescisão Contratual Sem Aviso Prévio Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

TARCISO PEREIRA DOS SANTOS - ME

Agravante/recorrente

Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a alegação de ofensa a dispositivos processuais (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV) e à Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação integral ou redução da cláusula penal prevista no contrato (R$ 500.000,00) à luz do art. 412 do Código Civil
  3. 3 Incidência da multa mensal de forma repetida (duas vezes) pelo descumprimento do aviso prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modulação do quantum da cláusula penal fixada pelo Tribunal de origem decorreu da aplicação do art. 412 do Código Civil e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou caracterizado cerceamento de defesa, pois as questões relativas aos valores foram remetidas à liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC