AREsp 2889344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF por analogia), e porque a pretensão recursal de discutir a excessividade da cláusula penal depende de reanálise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Gás
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 282/STF por analogia)
  2. 2 possibilidade de redução de cláusula penal por excesso (art. 413 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF por analogia), e porque a pretensão recursal de discutir a excessividade da cláusula penal depende de reanálise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.