AREsp 2968227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, não conheceu-se do Recurso Especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018 (lei Dos Distratos), IPTU, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Lei Nº 13.786/2018 (lei Dos Distratos) IPTU Prequestionamento Súmulas STF +1 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32-A, II, da Lei nº 13.786/2018 quanto à incidência da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato
  2. 2 Direito de retenção do IPTU nos termos do art. 32-A, IV, da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Dever do magistrado de aplicar a lei (art. 140 do CPC) invocado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, não conheceu-se do Recurso Especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se