AREsp 2852614 - ACORDAO

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Verificado o cumprimento parcial do contrato, a Corte manteve a redução de ofício da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, por ser norma cogente e de ordem pública, não configurando decisão extra petita; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANA AMARAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Ofício, Adimplemento Parcial, Resolução De Contrato
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Redução De Ofício Adimplemento Parcial Resolução De Contrato

Case Brief

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Parties

LUCIANA AMARAL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configura julgamento extra petita a redução de cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil sem pedido do devedor?

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento parcial do contrato, a Corte manteve a redução de ofício da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, por ser norma cogente e de ordem pública, não configurando decisão extra petita; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.