AREsp 2216004 - DECISAO

AREsp 2216004 - DECISAO

Inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e tendo o Tribunal a quo fundamentado adequadamente a redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se admitir o recurso especial; além disso, a insurgência sobre o valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa Contratual, Recurso Especial – Admissibilidade, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Contratual Recurso Especial – Admissibilidade Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 alegada limitação indevida do direito à indenização da recorrente

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e tendo o Tribunal a quo fundamentado adequadamente a redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se admitir o recurso especial; além disso, a insurgência sobre o valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.