AREsp 2949275 - DECISAO

AREsp 2949275 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que não se demonstrou descumprimento do acordo, já que o Clube cumpriu a obrigação mínima e foi impedido por ordem judicial de receber os valores de bilheteria, o que afasta a aplicação da cláusula penal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Interessada: Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Cláusula Penal, Habilitação De Crédito, Impugnação À Habilitação De Crédito, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Suspensão De Execuções, Regime Centralizado De Execuções (rce), Lei N. 14.193/2021
Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Habilitação De Crédito Impugnação À Habilitação De Crédito Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Clube

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da cláusula penal sobre valor remanescente do débito
  3. 3 existência de ordem judicial impedindo repasses de bilheteria e sua consequência no cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que não se demonstrou descumprimento do acordo, já que o Clube cumpriu a obrigação mínima e foi impedido por ordem judicial de receber os valores de bilheteria, o que afasta a aplicação da cláusula penal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Intimem-se