AREsp 2428514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a redução proporcional da multa contratual com fundamento no art. 413 do Código Civil em razão do cumprimento parcial (57,8%) mas concluiu-se que a bonificação antecipada não tinha natureza de cláusula penal e, por força da autonomia contratual e dos arts. 421 e 422 do Código Civil, deve ser restituída integralmente, nos termos do contrato e com observância de juros e correção previstos na sentença; restabeleceram-se também, quanto a esse ponto, os honorários de sucumbência da sentença.

Parties
Recorrente: Vibra Energia S.A. (nova denominação da Petrobras Distribuidora S.A.); Recorridos: Silva Marques & Filho LTDA; Recorridos: Edson Gomes da Silva Marques; Recorridos: Edson Gomes da Silva Marques Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Bonificação Antecipada, Rescisão Contratual, Autonomia Privada, Boa Fé Objetiva, Sucumbência, Prequestionamento, Supressio, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Bonificação Antecipada Rescisão Contratual Autonomia Privada +5 more

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Parties

Vibra Energia S.A. (nova denominação da Petrobras Distribuidora S.A.)

Recorrente

Silva Marques & Filho LTDA

Recorridos

Edson Gomes da Silva Marques

Recorridos

Edson Gomes da Silva Marques Júnior

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução proporcional da cláusula penal
  3. 3 natureza jurídica da bonificação antecipada (se é cláusula penal ou incentivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a redução proporcional da multa contratual com fundamento no art. 413 do Código Civil em razão do cumprimento parcial (57,8%) mas concluiu-se que a bonificação antecipada não tinha natureza de cláusula penal e, por força da autonomia contratual e dos arts. 421 e 422 do Código Civil, deve ser restituída integralmente, nos termos do contrato e com observância de juros e correção previstos na sentença; restabeleceram-se também, quanto a esse ponto, os honorários de sucumbência da sentença.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução integral do bônus antecipado pago pela Vibra Energia S.A. (R$ 800.000,00), observados os critérios de juros e correção previstos na sentença
  • Restabelecer a sentença quanto aos honorários de sucumbência, nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (ônus suspensos para beneficiários da justiça gratuita)