AREsp 2351047 - DECISAO

AREsp 2351047 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal manifestamente excessiva no contexto do contrato aleatório de safra futura, e porque revisar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC só se impõe sobre verba previamente fixada, o que não ocorreu em relação ao recorrido na sentença originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Contrato Aleatório (compra E Venda De Safra Futura), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Contrato Aleatório (compra E Venda De Safra Futura) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial da cláusula penal (art. 413 CC)
  2. 2 natureza aleatória do contrato de safra futura e não aplicação do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal manifestamente excessiva no contexto do contrato aleatório de safra futura, e porque revisar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC só se impõe sobre verba previamente fixada, o que não ocorreu em relação ao recorrido na sentença originária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.