AREsp 2762614 - DECISAO

AREsp 2762614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se falta de demonstração da violação dos dispositivos federais apontados e ausência de clareza suficiente no acórdão de origem sobre a aplicação do limite de 2% do art. 1.336, § 1º do CC à cláusula penal compensatória pactuada em transação; além disso, a transação tem natureza contratual e a multa nela prevista é cláusula penal que pode ser reduzida pelo juiz nos termos do art. 413 do CC, mas a matéria exige análise fática impeditiva de provimento em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: BEM VIVER CONDOMÍNIO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Transação, Art. 1.336, § 1º Do Código Civil, Recurso Especial, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)
Civil Processual Civil Direito Condominial Cláusula Penal Transação Art. 1.336, § 1º Do Código Civil Recurso Especial Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)

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Parties

BEM VIVER CONDOMÍNIO CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula penal compensatória pactuada em transação entre condomínio e condômino sujeita-se ao limite de 2% previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil
  2. 2 Natureza jurídica da multa prevista em transação (cláusula penal ou astreinte)
  3. 3 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal e limites aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se falta de demonstração da violação dos dispositivos federais apontados e ausência de clareza suficiente no acórdão de origem sobre a aplicação do limite de 2% do art. 1.336, § 1º do CC à cláusula penal compensatória pactuada em transação; além disso, a transação tem natureza contratual e a multa nela prevista é cláusula penal que pode ser reduzida pelo juiz nos termos do art. 413 do CC, mas a matéria exige análise fática impeditiva de provimento em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.