REsp 2214540 - DECISAO

REsp 2214540 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a redução extrema efetuada pelo Tribunal de origem para R$ 10.000,00 desvirtuou a função coercitiva da cláusula penal pactuada; a sentença de primeiro grau aplicou adequadamente critério proporcional matemático nos termos do art. 413 do Código Civil, resultando na multa de R$ 434.211,00, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer essa condenação, com atualização e juros conforme decidido.

Parties
Recorrente: FABIANO MOMESSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Cláusula Penal, Cláusula De Não Concorrência, Contrato De Trespasse, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Cláusula De Não Concorrência Contrato De Trespasse Redução Equitativa Da Cláusula Penal Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

FABIANO MOMESSO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excessividade da cláusula penal e possibilidade de redução judicial nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 identificação da obrigação principal para fins de aplicação do art. 412 do Código Civil
  3. 3 omissão/contradição em embargos de declaração e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a redução extrema efetuada pelo Tribunal de origem para R$ 10.000,00 desvirtuou a função coercitiva da cláusula penal pactuada; a sentença de primeiro grau aplicou adequadamente critério proporcional matemático nos termos do art. 413 do Código Civil, resultando na multa de R$ 434.211,00, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer essa condenação, com atualização e juros conforme decidido.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 434.211,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil duzentos e onze reais)
  • Incidência de atualização monetária pelo INPC/IBGE a partir de 19/2/2018