AREsp 2881925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os arts. 389 e 884 do Código Civil, indicados nas razões do recurso especial, de modo que impede-se o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Concedeu-se, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Interno
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa Da Cláusula Penal Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 termo inicial da correção monetária relativo à cláusula penal
  3. 3 aplicação dos arts. 389 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os arts. 389 e 884 do Código Civil, indicados nas razões do recurso especial, de modo que impede-se o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Concedeu-se, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se