AREsp 2838331 - DECISAO

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Parties
Agravante/autor: Vitor Rodrigues Brandão; Recorrida/ré: Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Teoria Da Imprevisão, Juros Moratórios, Decreto Nº 22.626/1933 (lei De Usura), Cláusula Washout, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Teoria Da Imprevisão Juros Moratórios Decreto Nº 22.626/1933 (lei De Usura) Cláusula Washout +3 more

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Parties

Vitor Rodrigues Brandão

Agravante/autor

Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de não admissão
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Limitação da cláusula penal pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)