AREsp 2572198 - DECISAO

AREsp 2572198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dependiam de reexame de matéria fático-probatória ou da valoração de provas já constantes dos autos (barreira das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa dado que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e considerou suficiente a instrução documental, incluindo análise sobre a proporcionalidade da multa e inaplicabilidade do CDC.

Parties
Recorrente / Autora: ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA.; Recorrida / Ré: EDITORA NÚCLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Juros De Mora / Taxa SELIC, Boa Fé Objetiva, Inadimplemento Substancial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA.

Recorrente / Autora

EDITORA NÚCLEO LTDA.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal (arts. 355, 369, 435, 444, 446, 464 CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 CPC)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da multa contratual (arts. 412 e 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dependiam de reexame de matéria fático-probatória ou da valoração de provas já constantes dos autos (barreira das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa dado que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e considerou suficiente a instrução documental, incluindo análise sobre a proporcionalidade da multa e inaplicabilidade do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.212-1.213, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial