AREsp 2876644 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria analisada na instância de origem envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos em recurso especial pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem, inclusive quanto à inversão da cláusula penal e à fixação da multa, e foi majorado o honorário recursal em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Fortuito Interno/força Maior, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Fortuito Interno/força Maior Reexame De Provas E Interpretação Contratual +1 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ME)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula que transfere comissão de corretagem ao comprador
  2. 2 possibilidade de afastamento ou modificação da cláusula penal em caso de inadimplemento
  3. 3 incidência da pandemia como justificativa para atraso das obras (fortuito interno)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria analisada na instância de origem envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos em recurso especial pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem, inclusive quanto à inversão da cláusula penal e à fixação da multa, e foi majorado o honorário recursal em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC