AREsp 2949783 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir a alegada ofensa ao artigo 413 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Construtora Oliveira Miranda Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Artigo 413 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Artigo 413 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Construtora Oliveira Miranda Ltda ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise das alegadas ofensas ao artigo 413 do Código Civil exige reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusula contratual, impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir a alegada ofensa ao artigo 413 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial