AREsp 2974324 - DECISAO

AREsp 2974324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a ré não comprovou caso fortuito/força maior, a cláusula contratual de dedução (cláusula 4.2) não se aplica ao inadimplemento do vendedor, e, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inversão da cláusula penal e reequilíbrio contratual, a multa foi arbitrada em 2% sobre o valor do bem, com correção desde a distribuição e juros de mora desde a citação; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO PEREIRA ESTEFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior/caso Fortuito, Restituição De Valores, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inversão De Cláusula Penal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Força Maior/caso Fortuito Restituição De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA ESTEFANI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omisão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade e inversão da cláusula penal prevista no contrato
  3. 3 incidência da cláusula contratual de dedução (cláusula 4.2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a ré não comprovou caso fortuito/força maior, a cláusula contratual de dedução (cláusula 4.2) não se aplica ao inadimplemento do vendedor, e, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inversão da cláusula penal e reequilíbrio contratual, a multa foi arbitrada em 2% sobre o valor do bem, com correção desde a distribuição e juros de mora desde a citação; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º