AREsp 2670340 - DECISAO

AREsp 2670340 - DECISAO

O acórdão de origem demonstrou que a cláusula penal contratual era manifestamente desproporcional (equivalendo a mais de cem vezes a média das maiores aquisições), configurando enriquecimento sem causa; por isso aplicou-se o art. 413 do Código Civil para reduzir a penalidade a 10% do valor contratado. Não houve omissão na fundamentação e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento em relação às alegações de excesso na redução.

Parties
Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Contratos De Fornecimento De Gás LP, Enriquecimento Sem Causa, Intervenção Judicial Em Contratos (art. 421 Cc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Contratos De Fornecimento De Gás LP Enriquecimento Sem Causa Intervenção Judicial Em Contratos (art. 421 Cc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação quanto aos critérios de redução da cláusula penal
  2. 2 alegação de excesso na redução judicial da cláusula penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para mitigação da cláusula penal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou que a cláusula penal contratual era manifestamente desproporcional (equivalendo a mais de cem vezes a média das maiores aquisições), configurando enriquecimento sem causa; por isso aplicou-se o art. 413 do Código Civil para reduzir a penalidade a 10% do valor contratado. Não houve omissão na fundamentação e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento em relação às alegações de excesso na redução.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.